Termos do serviço
Condições gerais de venda (CGV)
da sociedade Třinecká realizační s.r.o., com sede em Žihla 978, 739 91 Jablunkov, República Checa, número de identificação (IČO): 29441269, registada no Krajský soud v Ostravě, sp. zn. C 53375 (a seguir designada "Vendedor"), para a venda em linha de bens através da loja em linha operada em www.rubber-paint.com.
§ 1 Âmbito de aplicação
As presentes Condições gerais de venda (CGV) aplicam-se a todas as encomendas efectuadas através do nosso sítio Web na loja em linha. A nossa loja em linha destina-se tanto a consumidores como a empresários.
É consumidor toda a pessoa singular que celebra um acto jurídico para fins que predominantemente não podem ser imputados nem à sua actividade comercial nem à sua actividade profissional autónoma.
É empresário toda a pessoa singular ou colectiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um acto jurídico, actua no exercício da sua actividade profissional ou comercial autónoma.
§ 2 Parte contratante, conclusão do contrato
O contrato de compra e venda é celebrado com a Třinecká realizační s.r.o.
A apresentação dos produtos nesta loja em linha não constitui, em princípio, uma proposta juridicamente vinculativa, mas apenas um convite a apresentar uma encomenda vinculativa e onerosa. Após colocar a mercadoria pretendida no carrinho e percorrer o processo de encomenda, conclui finalmente, ao clicar no botão "Comprar agora", uma encomenda vinculativa dos bens contidos no carrinho. Imediatamente após o envio da encomenda receberá uma confirmação por e-mail.
O contrato de compra e venda connosco é celebrado com o envio da confirmação da encomenda ou a entrega da mercadoria.
§ 3 Língua do contrato e conservação dos dados contratuais
A língua disponível para a celebração do contrato é o português. As condições contratuais com os dados sobre os bens encomendados e os preços ser-lhe-ão enviadas por e-mail.
§ 4 Preços e condições de pagamento
Todos os preços indicados na loja estão expressos em euros (€) e incluem o IVA. Para além dos preços dos produtos indicados podem acrescer despesas de envio, apresentadas de forma transparente no carrinho e na finalização da compra.
Consoante a disponibilidade, estão à sua disposição os seguintes meios de pagamento:
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express)
- PayPal
- Klarna (factura, pagamento em prestações, transferência SOFORT)
- Apple Pay / Google Pay
- Pagamento adiantado por transferência bancária
Em caso de pagamento adiantado, o envio é efectuado apenas após a recepção integral do pagamento.
§ 5 Entrega e condições de expedição
Em princípio efectuamos entregas em todos os países da UE e no Reino Unido. Os custos exactos por país constam das nossas informações de expedição.
O prazo de entrega é, em regra:
- Alemanha, Áustria, República Checa, Eslováquia, Polónia, Hungria: 2–4 dias úteis
- Restantes países da UE: 3–7 dias úteis
- Reino Unido: 5–10 dias úteis (despacho aduaneiro)
Infelizmente não é possível a entrega em pontos de recolha. São admissíveis entregas parciais, se razoáveis para si; não originam custos adicionais de envio.
§ 6 Envio gratuito
A partir de um valor de encomenda de 199 €, efectuamos a entrega gratuitamente dentro da UE e no Reino Unido. Esta acção aplica-se apenas a encomendas efectuadas através da nossa loja em linha e pode ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio.
§ 7 Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
§ 8 Procedimento em caso de danos de transporte
Em caso de danos exteriormente visíveis no envio, recomendamos que sejam anotados nos documentos de transporte da transportadora e que o dano seja confirmado por escrito por esta. Verifique em especial se o conteúdo está danificado ou em falta e contacte-nos imediatamente por e-mail para info@rubber-paint.eu ou por telefone para +420 605 333 955.
Os seus direitos legais e a nossa responsabilidade pela mercadoria não são afectados.
§ 9 Direito de livre resolução para consumidores
Os consumidores beneficiam de um direito legal de livre resolução. Os detalhes constam da nossa informação sobre livre resolução.
§ 10 Garantia legal e garantia comercial
Aplicam-se os direitos legais por defeitos. Para os consumidores, o prazo de prescrição é de 2 anos a contar da recepção da mercadoria. Para os empresários, o prazo de prescrição é de 12 meses.
Em caso de defeitos evidentes, os empresários devem denunciá-los no prazo de 7 dias a contar da recepção da mercadoria. No caso de defeitos ocultos, a denúncia deve ocorrer no prazo de 7 dias a contar da descoberta.
O nosso serviço de apoio ao cliente está à sua disposição para questões sobre reclamações, devoluções ou entregas incorrectas, de segunda a sexta-feira (9:00–17:00) por e-mail em info@rubber-paint.eu.
§ 11 Responsabilidade
O Vendedor responde sem limites por dolo e negligência grosseira, bem como por danos à vida, à integridade física ou à saúde.
Em caso de negligência leve, o Vendedor responde apenas pela violação de deveres contratuais essenciais (deveres cardinais); a responsabilidade está limitada ao dano previsível e típico do contrato.
A responsabilidade ao abrigo da Lei da Responsabilidade do Produto não é afectada.
§ 12 Protecção de dados
Tratamos os seus dados pessoais para a execução do contrato e no âmbito das disposições legais (RGPD). Sem o seu consentimento expresso, não transmitimos quaisquer dados pessoais a terceiros, salvo se for necessário para a execução do contrato (por exemplo, a prestadores de serviços de envio ou pagamento). Para mais detalhes, consulte a nossa Política de privacidade.
§ 13 Código de conduta
Não nos submetemos a qualquer código de conduta particular.
§ 14 Resolução de litígios em linha
Não estamos obrigados nem dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem do consumo.
§ 14a Informações pré-contratuais sobre sustentabilidade (a partir de 27 de setembro de 2026)
Em conformidade com as obrigações da UE aplicáveis a partir de 27 de setembro de 2026, informamo-lo antes da celebração do contrato sobre as seguintes características dos nossos produtos:
- Conservação / armazenamento: O caoutchouc líquido universal, na embalagem original fechada e armazenado a 5–25 °C, tem uma duração mínima de 36 meses a contar da data de fabrico. Proteger da geada.
- Teor de COV: O nosso revestimento à base de água é baixo em COV em conformidade com a Diretiva 2004/42/CE, categoria A/c (revestimento mate de interior e exterior), valor limite < 40 g/l.
- Embalagem: Balde em polipropileno reciclável (PP, código de reciclagem 5). Eliminar através da recolha municipal de materiais recicláveis.
- Limpeza das ferramentas: Com água. Não é necessário solvente.
- Garantia: 24 meses em conformidade com o direito europeu do consumo.
§ 14b Botão de resolução e resolução em linha (a partir de 19 de junho de 2026)
A partir de 19 de junho de 2026 disponibilizaremos no nosso sítio Web um botão de resolução através do qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução em linha. No formulário associado serão recolhidos apenas os dados necessários (nome, número de encomenda, e-mail). Receberá uma confirmação por e-mail. Detalhes na nossa informação sobre livre resolução.
§ 14c Aviso para compradores de França — Médiateur de la consommation
Para encomendas provenientes de França existe a possibilidade, em caso de litígio, de recorrer gratuitamente à mediação do Médiateur national de la consommation. Solicitamos que se dirija previamente, por escrito, ao nosso serviço de apoio ao cliente (info@rubber-paint.eu) para a resolução extrajudicial. Mais informações em www.economie.gouv.fr/mediation-conso.
§ 14d Distinção B2C / B2B
As presentes CGV aplicam-se integralmente aos consumidores (B2C). Para os empresários e pessoas colectivas de direito público (B2B) aplicam-se, em derrogação, as seguintes regras: o direito de livre resolução dos consumidores não se aplica. O prazo legal de garantia é de 12 meses a contar da entrega. Para as encomendas B2B, o foro exclusivo é a sede do Vendedor. Caso pretenda expressamente encomendar como cliente B2B, contacte o nosso serviço B2B.
§ 15 Disposições finais
Aplica-se o direito alemão com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para as encomendas de empresários ou pessoas colectivas de direito público, o foro exclusivo é a sede do Vendedor. Para os consumidores aplicam-se os foros legais.
Se algumas das disposições destas CGV vierem a ser ou se tornarem inválidas, a validade das restantes disposições não é afectada.
Versão: maio de 2026